Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – OUTUBRO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 25 de setembro de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Outubro/2017 é de R$ 126,31 (cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) com vigência semestral.

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – SETEMBRO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 28 de agosto de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Setembro/2017 é de R$ 126,01 (cento e vinte e seis reais e um centavo), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) com vigência semestral.

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – AGOSTO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 25 de julho de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Agosto/2017 é de R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) com vigência semestral.

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – JULHO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 de junho de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Julho/2017 e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) são de R$ 127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), sendo o valor do FETHAB com vigência semestral.

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – JUNHO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 de maio de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Junho/2017 é de R$ 128,27 (cento e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 128,67 (cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) com vigência semestral.

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Prorrogação do Convênio ICMS 100/97 e Convênio ICMS 52/91

Foi publicado no Diário Oficial do dia 26 de abril de 2017, que o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 281ª reunião Extraordinária, celebrou o Convênio ICMS n. 49/2017 que prorroga a vigência dos seguintes convênios:

  • Convênio ICMS 100/97 que reduz a base da cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários foi prorrogado para 31 de outubro de 2017.
  • Convênio ICMS 52/91 que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas foi prorrogado para 30 de setembro de 2019.

Confira o Convênio na íntegra:http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/84800661b62377228425810e00672306?OpenDocument&Highlight=0,2017

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – MAIO de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 25 de abril de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Maio/2017 é de R$ 129,88 (cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 128,67 (cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) com vigência semestral.

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RESOLUÇÃO N. 001/2017 – CONTRIBUINTE QUE ESTIVER COM CERTIDÃO NEGATIVA VIGENTE NÃO SERÁ SUBMETIDO AO REGIME CAUTELAR DA SEFAZ-MT

 

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Resolução n. 01/2017-SARP/SEFAZ, acrescentando o § 3º-A ao artigo 1º da Resolução 07/2008-SARP, dispondo sobre alterações no regime cautelar administrativo.
O Regime Cautelar Administrativo está previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) e é aplicado quando o Contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias, sendo uma forma de assegurar o cumprimento dos seus deveres. Um exemplo de aplicação do Regime é o recolhimento do Imposto carga a carga.
Vejamos na íntegra o que foi acrescentado na Resolução 07/2008-SARP, bem como a transcrição dos incisos I, II e III do caput do artigo 1º:
“§ 3º-A Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte enquadrado em consonância com os incisos I, II ou III do caput deste artigo, que tiver efetuado a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, http://www.sefaz.mt.gov.br, de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CNDI ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CPNDI, com a finalidade “Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais.”
“I – possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias;
II – possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III – Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias.”

Dessa forma, os Contribuintes que emitirem a CNDI ou a CPNDI previamente e a mesma estiver dentro da sua validade/vigência, ainda que estiverem nas condições elencadas nos incisos I, II e III, não serão submetidos ao regime cautelar administrativo, ou seja, não poderão ser autuados no trânsito se estiverem com a Certidão válida.

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Portaria 041/2017 – Altera a Portaria que dispõe sobre prazos de recolhimento do ICMS

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria n. 041/2017 que inseriu o inciso IV-A ao artigo 1º da Portaria n. 100/1996-SEFAZ com início dos efeitos a partir de 1º de abril de 2017:

“IV-A – para contribuintes que promoverem saídas internas de produtos in natura e semielaborados, ainda que alcançadas pelo diferimento de que trata o Anexo VII do RICMS/2014, quando acobertadas por documento fiscal em que consigne destaque do imposto, exceto nos casos de transferência entre estabelecimentos filiais ou matriz: no ato da saída dos produtos;”

Sendo assim, produtores rurais que comercializarem internamente produtos abrigados pelo diferimento, NÃO devem destacar o imposto (ICMS) na Nota Fiscal, sob pena de ter que efetuar o recolhimento do valor no ato da saída dos produtos.

Vale ressaltar que ainda permanece o entendimento da Sefaz-MT sobre o destaque da base de cálculo com base na lista de preços mínimos, mesmo que seja em operações diferidas, conforme Consulta Tributária n. 177/2013 – GCPJ/SUNOR.

Portanto, nas operações internas, o produtor deve destacar o campo base de cálculo da Nota Fiscal com base na lista de preços mínimos da Sefaz-MT e NÃO DESTACAR o valor do imposto, sob pena de ter que recolhê-lo.

A Famato tem recebido reclamações sobre a orientação de destaque da base de cálculo com base na lista de preços mínimos, tendo em vista que tal medida gera erros na emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Sendo assim, a Famato informa que está reivindicando para que a Sefaz-MT altere os dispositivos do Regulamento do ICMS e desobrigue nas operações internas diferidas o destaque da base de cálculo com base na lista de preços mínimos, os produtos abrigados pelo diferimento, postergam o pagamento do imposto não causando nenhum prejuízo ao fisco.

Confira aqui a íntegra da Consulta Tributária n. 177/2013 – GCPJ/SUNOR: LINK

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Unidade Padrão Fiscal (UPF) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) – ABRIL de 2017.

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 27 de março de 2017, divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Abril/2017 é de R$ 130,37 (cento e trinta reais e trinta e sete centavos), e o valor do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), fica mantido em R$ 128,67 (cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) com vigência semestral.

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